1. Quem fornece o serviço
O serviço Minha Licença é fornecido por Alex Henrique do Nascimento ME, nome fantasia CT Informática, CNPJ 42.949.353/0001-82, com endereço em Rua Cesário Motta, 527, Centro, CEP 15990-050, Matão/SP. Atendimento pelo e-mail renovacoes@minhalicenca.com e pelo WhatsApp (16) 99157-8358.
2. O que está sendo contratado
A compra concede ao cliente uma vaga individual, pelo período anunciado de 12 meses, nos benefícios de uma assinatura Microsoft 365 Family original. A ativação ocorre por convite oficial enviado à conta Microsoft informada pelo cliente.
- 1 TB de armazenamento individual no OneDrive, sujeito às regras da Microsoft;
- aplicativos e benefícios incluídos pela Microsoft para participantes da assinatura Family;
- uso da própria conta Microsoft, sem entrega de senha à Minha Licença;
- suporte durante o processo de convite e ativação.
Não se trata da venda de uma chave avulsa, de uma conta compartilhada ou da propriedade da assinatura. A Minha Licença é um serviço independente e não representa a Microsoft.
3. Requisitos para ativação
O cliente deve informar dados verdadeiros e um e-mail de conta Microsoft pessoal ao qual tenha acesso. Essa conta não pode estar vinculada a outro grupo familiar incompatível com o novo convite. Nunca solicitamos a senha da conta Microsoft.
Após a confirmação do pagamento, o pedido entra na fila de ativação. A conclusão depende do envio do convite e da aceitação pelo próprio cliente. Dados incorretos ou impedimentos existentes na conta podem atrasar o processo; nesses casos, entraremos em contato pelos canais informados na compra.
4. Preço e pagamento
O preço total, a duração e as formas de pagamento são apresentados antes da confirmação da compra. Atualmente, a oferta principal é de R$ 210,00 por 12 meses. O pagamento é processado pela Efí; a Minha Licença não armazena o número completo nem o código de segurança do cartão.
5. Duração e renovação
O período contratado é contado a partir da ativação do benefício. Antes do vencimento, o cliente poderá receber avisos de renovação. A renovação depende de nova confirmação e novo pagamento; não há renovação automática sem autorização expressa.
Se não houver renovação, os benefícios premium serão encerrados. Os arquivos permanecem na conta do cliente, sujeitos aos limites e às regras de armazenamento definidos pela Microsoft.
6. Cancelamento e reembolso
Nas compras realizadas pela internet, o cliente pode exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, contado da contratação, mediante solicitação pelos canais de atendimento. O valor pago será devolvido pelo meio aplicável, e o benefício poderá ser encerrado como parte do cancelamento.
Falhas de entrega, cobranças indevidas e demais situações previstas na legislação serão tratadas sem prejuízo dos direitos do consumidor. Consulte a página de Cancelamento e Reembolso.
7. Responsabilidades
O cliente é responsável pela segurança de sua conta e senha, pela veracidade dos dados fornecidos e pelo uso do serviço de acordo com as regras da Microsoft e a legislação. A Minha Licença responde pela oferta, cobrança, convite e suporte sob sua responsabilidade, sem excluir direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Indisponibilidades gerais dos serviços Microsoft, bloqueios causados pela conduta do titular da conta ou mudanças legítimas realizadas pela própria plataforma serão analisados caso a caso, sempre preservando as obrigações assumidas nesta oferta e os direitos legais do cliente.
8. Privacidade
Os dados pessoais são tratados para processar a cobrança, cadastrar o pedido, realizar a ativação, prestar suporte e cumprir obrigações legais. Os detalhes estão na Política de Privacidade.
9. Atendimento e legislação
Dúvidas ou solicitações podem ser enviadas a renovacoes@minhalicenca.com ou pelo WhatsApp (16) 99157-8358. Aplicam-se as leis brasileiras, preservado o direito do consumidor de recorrer aos órgãos competentes e ao foro de seu domicílio quando previsto em lei.